ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEXTA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-12-2002.
Aos vinte e três dias do
mês de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, 05 Pedido de Providências e a Indicação nº 053/02 (Processo nº
3711/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 760/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 056/02 (Processo nº 1221/02). Na ocasião, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Marcelo Danéris
manifestado-se sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na
ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder
da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir
a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Adeli Sell. Após, o
Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, ontem, do Vereador Raul
Carrion, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 080/02, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Estilac Xavier.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo pronunciou-se acerca de
representação apresentada por Sua Excelência junto ao Tribunal de Contas do
Estado no dia dezesseis de dezembro do corrente, solicitando a apuração de
supostas irregularidades no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU.
Também, teceu críticas sobre o cumprimento dos prazos de conclusão das obras da
III Perimetral. O Vereador Luiz Braz, saudando a presença do Senhor Jair Krischke,
Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, posicionou-se
contrariamente à criação de uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos sem
que haja consulta prévia à sociedade civil organizada. Nesse sentido,
questionou a convocação extraordinária deste Legislativo para análise do Projeto
de Lei que propõe a criação desse órgão. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se
relativamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, que cria a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e protestou contra a possibilidade de convocação
extraordinária deste Legislativo, a ser promovida pelo Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, com vistas à apreciação de Projeto de Lei do Executivo
que institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O
Vereador Cassiá Carpes manifestou-se contrariamente à votação, hoje, do Projeto
de Lei do Executivo nº 038/02 (Processo nº 1361/02), que dispõe sobre a criação
da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Nesse sentido, afirmou que, no entender
de Sua Excelência, o referido Projeto deve ser apreciado pela Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, ressaltando a necessidade de uma análise
acurada sobre o assunto. Às quinze horas e quatorze minutos, nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo
Pujol e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos
Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Carlos Alberto Garcia,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu indago à Mesa o seguinte: na
convocação publicada no Diário Oficial, pelo Ex.mo Sr. Prefeito,
João Verle, traz para o debate dois assuntos hoje: a suplementação e a questão
da votação da Secretaria de Direitos Humanos. Todavia, lembro muito bem de que,
antes do final do ano legislativo, por Requerimento do Ver. Luiz Braz, que,
inclusive, deu empate, e o Presidente desempatou, foi postergada por cinco
Sessões a discussão desta matéria. Analisei profundamente a Lei Orgânica e,
também, o Regimento. Tenho uma convicção de que, quando se trata de um caso
como este, o Prefeito não poderia fazer... Sei que há interpretações diferentes
desta matéria. Todavia, na pior das hipóteses, esta Casa só pode apreciar esta
matéria sob Requerimento de um outro Vereador desta Casa, para que ele... Ou
então tem de correr cinco Sessões. Então, eu indago à Mesa, antes de adentrar
nesta matéria, porque ela é relevante para nós prosseguirmos o trabalho.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para esclarecer: nós
temos que rodar três Sessões de Pauta para poder fazer a votação do
Requerimento de urgência da votação do Parecer, para depois a votação do
Projeto de Suplementação. No decorrer dessas Sessões Extraordinárias, que
chamaremos para transcorrer a Pauta, nós apresentaremos o Requerimento
referente a este assunto que o Ver. Sebastião Melo traz para resolvermos a
questão legal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): V. Ex.ªs se anteciparam
àquilo que a Presidência iria colocar. Primeiro: existe o Requerimento, foi
aprovado pelos Vereadores, por cinco Sessões, e ao mesmo tempo o Projeto
precisa... Então, para ter o andamento total, terão que ser realizadas, no
mínimo, três Sessões, e aí poderá aparecer um outro Requerimento ou não. Mas,
no mínimo, três Sessões serão realizadas hoje.
O
Ver. Adeli Sell solicita Licença para Tratar de Interesse Particular no dia de
hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Adeli Sell e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Queremos
também parabenizar o Ver. Raul Carrion, que, no dia de ontem, completou mais um
aniversário. Vereador, em nome desta Casa, desejamos muito sucesso e
felicidades. Queira receber esta mensagem da Presidência. Parabéns pelo seu
aniversário!
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3726/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/02, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no valor de R$11.328.200,00 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
confesso que tenho algumas dificuldades em entender a administração
prefeitoral. Nós estamos sendo convocados extraordinariamente para analisar uma
Secretaria que mandaram quando o Prefeito que deixou a Cidade entendeu de
propor. Eu sou favorável aos deveres humanos; se todos cumprirem com o seu
dever ninguém precisa se preocupar com os seus direitos, porque há de ter
sempre alguém, e o direito daquele vai ser assegurado.
Por
outro lado, a Prefeitura rica, cheia de gente competente, até, não consegue me
convencer das coisas que aqui faz. Não é o caso da Secretaria, que uma Emenda,
uma Mensagem aditiva vem em 26 de novembro.
Eu
quero colocar aqui a preocupação que a Prefeitura tem de mandar um Projeto de
Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de 11 milhões,
328 mil e 200 reais. Eu acho um desplante, uma desfaçatez de parte da
Prefeitura colocar neste Projeto de Lei uma suplementação para a Câmara
Municipal. Acho uma falta de atenção do Executivo para o Legislativo, porque,
aparentemente, estão dando algo mais para a Câmara. Não, estão apenas
remanejando verbas no valor de 928 mil e 200 reais, apenas remanejando. Não é
um fato novo na Prefeitura que aí está. Tenho em mãos aqui o Diário Oficial,
mostrando que, no dia 20 de dezembro, foram remanejados 22 milhões 943 mil 945
reais, não entrou e não saiu um centavo.
Tenho
aqui em mãos o Diário Oficial, onde a Prefeitura abre um crédito suplementar de
20 milhões de reais à conta de excesso da arrecadação. Tenho aqui na minha mão
uma coisa que eu não vou entender nunca, porque eu sou atento aos números, eu
gosto de ver os números; eu vi que no mês de outubro, aqui no balancete da
Prefeitura, o DMAE arrecadou 29 milhões 520 mil reais. De onde tiraram tanto
dinheiro num só mês? A média de arrecadação deveria ser menos da metade desse
valor apresentado. Portanto, esse dinheiro estava escondido em algum lugar e
foi acumulando. E fizeram, hoje, uma proposta, uma lei para suplementar o DMAE,
que poderia ter sido feita por decreto há mais tempo, já que o DMAE tinha
recursos, estranhos recursos, sem dúvida nenhuma, porque um Departamento que
deve arrecadar em torno de 12 ou 13 milhões de reais mensais, num mês arrecadou
30 milhões de reais. Alguma coisa aconteceu equivocada, muito equivocada! Esse
dinheiro estava sendo acumulado em algum lugar aí, não sei para quê, nem sei
como! E agora os Vereadores têm de estudar como aprovar um Projeto de Lei da
Prefeitura, que tem muita gente, mas não trabalha na forma que deve fazer.
Esses decretos poderiam ter sido, não foram. Agora colocam um Projeto de Lei, e
dá a impressão de que a Câmara está recebendo mais 920 mil reais. Não está
recebendo nada, está apenas remanejando verba. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, esta Casa está convocada para a data de hoje para analisar dois
Projetos: suplementações de verba, bem como a Secretaria de Direitos Humanos,
que o Prefeito Municipal quer criar. E, provavelmente, estará convocada para a
semana que vem para discutir outra matéria, se é que não estou enganado, a
questão da taxa de iluminação pública, que estou convencido de que o Prefeito
vai mandar para ser votada ainda este ano. Até porque, no ano passado, lembro
muito bem, esta matéria estava para ser votada no Congresso Nacional, o Projeto
estava pronto, e só não veio para esta Casa, porque a Câmara não havia
aprovado.
Mas
compete-me, neste momento, discutir a questão da suplementação. Quero, na mesma
esteira, no mesmo diapasão do Ver. João Antonio Dib, dizer que, para mim, não é
nenhuma novidade, porque a Prefeitura faz os concursos públicos da Câmara
Municipal, dizendo que isso está tudo resolvido... A submissão que este Poder
tem em relação ao Executivo... E este tipo de colaboração, confesso, se um dia
eu vier a presidir o Poder Legislativo, eu vou dispensar de plano, vou dizer
muito obrigado, porque esta é uma colaboração que não queremos.
Agora,
vem para cá simplesmente um remanejamento de verbas. Diz o seguinte:
continuidade das obras do Aloísio Filho - 522 mil reais. Portanto, tira e
dispõe para outras despesas. E assim segue: pessoal, encargos sociais, 680 mil
reais; despesas correntes, 210 mil reais. Então, na verdade, é apenas uma
transposição de verbas, e aí vem a questão dos 10 milhões e pouco do DMAE. Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe - porque V. Ex.ª é atento e, além disso, integra
Comissão que fiscaliza esta questão - que até antes do final do ano legislativo
a Prefeitura tinha emitido cem decretos de suplementação de verbas, durante
este ano. E este é o tipo de projeto que chamo de “projeto bode”. Ou seja,
querem votar a Secretaria e, para não mandar somente o projeto da criação da
Secretaria, mandam a suplementação de verba com a da Câmara junto. Esta é a
questão de fundo. E, na minha avaliação, a Secretaria não pode ser votada,
porque o Projeto foi adiado por cinco Sessões, e, portanto, a Mesa tem de
decidir sobre esta questão, porque, senão, este ato é nulo, porque a Câmara, em
determinado momento, pela sua vontade majoritária de dezessete Vereadores,
disse que não queria analisar esta matéria nesta Sessão Legislativa. Mas o
Prefeito convoca a Câmara e coloca junto a suplementação, e quem fez cem
decretos, podia ter feito outro. Ah, não! Não, isto é tudo “para inglês ver”!
Isto é tudo “para inglês ver”! Qual seja, coloca um remanejamento do Poder
Legislativo indevidamente, porque está-se imiscuindo naquilo que é do Poder
Legislativo. E coloca junto a questão do DMAE para poder justificar a
convocação e, aí, na esteira da convocação, criar os vinte e um cargos para
acomodar a “companheirada” que está saindo do Governo do Estado! Esta é a
grande questão. Esta é a grande questão! O resto...
Então,
eu queria deixar aqui registrado, Sr. Presidente, que não há problema nenhum,
pode-se convocar a Câmara tantas e quantas vezes, é um dispositivo legal e
regimental. Que bom que aqui os Vereadores não recebem jeton pela convocação
extraordinária! Tudo isso é louvável!
Agora,
por favor, vamos ser um pouquinho mais atentos aí, Ver.ª Sofia Cavedon, porque,
na verdade, a Câmara, num determinado momento - V. Ex.ªs têm que
entender e respeitar -, se a Câmara não quis votar este ano e já levou para o
ano que vem, V. Ex.ªs arrumam um subterfúgio para trazer, para botar
de novo a Secretaria de Direitos Humanos! Isso está errado! Isto não está
correto! Não terá o meu voto de jeito nenhum! Por quê? Porque isto fere as
relações autônomas do Legislativo com o Executivo. Esta é a questão de fundo,
Ver. Elói Guimarães!
Querem
uma questão maior. Então, para colocar uma questão maior, eu boto a Câmara
junto, boto mais uma suplementação. Bom, mas o que eu quero mesmo, na verdade,
é aprovar a Secretaria! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos aqui convocados em Sessão Extraordinária, já que o nosso período
parlamentar se esgota em 15 de dezembro. E aqui nós estamos conhecendo, no dia
de hoje, Projeto enviado à Casa no dia 16 de dezembro, que trata de um crédito
suplementar destinado a pagamento de juros e amortizações de dívidas junto ao
Programa Pró-Guaíba, PASEP, Projeto Rio Guaíba, do DMAE e energia elétrica, no
valor de 10 milhões e 400 mil, de despesas de custeio da Câmara Municipal no
valor de 928 mil e 200 reais. Diz o encaminhamento do Sr. Prefeito que os
recursos para cobertura dos créditos serão provenientes da apuração do excesso
de arrecadação do DMAE, de acordo com o art. 143, parágrafo primeiro, etc. e
tal. Trata-se de distribuição do resultado financeiro positivo do Departamento
Municipal de Águas e Esgotos, que assumiu 10 milhões e 400 mil reais e que,
vejam os senhores, complementa recursos do Legislativo de Porto Alegre, entre
outros lugares, na continuidade das obras do Palácio Aloísio Filho e na
atividade legislativa, em 201 mil reais, enquanto que em publicidade, 55 mil
reais; no vale-alimentação, 65 mil reais; no pagamento de abono família, 6 mil
reais; em atividades culturais patrocinadas pela Câmara, 29 mil reais; em
outras despesas correntes, em 12 mil reais; e no Concurso Sioma Breitman, 6 mil
e 600 reais.
Sr.
Presidente, fico deveras satisfeito em verificar que estamos suplementando
recursos para atividades específicas, e fico um pouco preocupado em saber como
vamos conseguir, nesses recursos de investimentos, lançar esses 500 milhões de
reais na continuação das obras do Palácio Aloísio Filho nesses sete dias, Ver.
Elói Guimarães, que dizem entre hoje e o fim de ano. Realmente, eu desconheço
que os nossos recursos para efeito de realização de obras tivessem se esgotado;
pelo contrário, segundo eu sei, continuam sem ter condição de serem utilizados
todos os recursos de obra, a dificuldade era de outra ordem. Agora, se diz que
nós teremos 500 milhões de investimentos, eu não sei se, uma vez não gasto este
ano, não fica uma autorização meramente formal no papel. Gostaria que, antes
que decidíssemos sobre essa suplementação, essas coisas fossem esclarecidas.
Estou até pedindo que o nosso Diretor-Geral, o nosso Diretor de Patrimônio,
enfim, as pessoas que tratam com a execução orçamentária da Casa dêem aos Srs.
Vereadores um esclarecimento sobre esse particular.
Eu
vejo agora que nós, até pela pressa de analisar, estamos fazendo uma confusão.
Ao contrário, nós estamos tirando recursos de obras para jogar em pessoal e em
outros encargos. Então, em última instância, o que está acontecendo é que nós
não estamos utilizando recursos de uma rubrica e passando para outra, não está
havendo nenhum acréscimo, não são os recursos do DMAE que estão sendo passados
para nós utilizarmos na atividade legislativa. O que está ocorrendo, Sr.
Presidente, e eu estou pela primeira vez lendo este Projeto é, simplesmente,
remanejamento de recursos não-utilizados com uma finalidade para a outra
finalidade. Então, ao contrário, nós dizíamos que estávamos acrescentando
recursos para a publicidade, mas, ao contrário, estamos retirando dinheiro da
publicidade, retirando dinheiro da obra para outras atividades, porque o nosso
Orçamento foi mal-previsto no início do ano, está sendo mal-previsto,
novamente, neste ano e, no ano que vem, nós vamos enfrentar situações iguais a
esta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem
razão o Ver. Reginaldo Pujol na sua fala. Realmente o Orçamento teve
dificuldades na sua elaboração, sim. Eu fui o Relator do Orçamento e verifiquei
muitos detalhes, relacionei as dificuldades, os equívocos para que, no próximo
ano, esses equívocos sejam solucionados, e escrevi lá o que falta.
Efetivamente, nós sabemos que a Prefeitura sempre faz um Orçamento a valores
abaixo do real, para que não seja surpreendida, financeiramente, no fim do ano.
Então, sempre há essas transferências de rubricas orçamentárias. Também há
sempre excesso de arrecadação, e é o que está ocorrendo com este pedido de
suplementação encaminhado pelo Executivo Municipal, e já encaminhado sob a
égide de convocação extraordinária. Nada contra, tudo bem, mas vejam o
seguinte: será que o DMAE não sabia há muito tempo que deveria pagar um
financiamento, encargos, juros no valor de 9 milhões e meio, e tem de ser feito
isto agora? Claro que sabia. Mas a Prefeitura foi deixando para o fim, e agora
é obrigada a suplementar.
O Ver. João Antonio Dib
veio aqui e citou, e também o Ver. Sebastião Melo, os inúmeros decretos de
suplementação. O Ver. Sebastião Melo citou mais de cem. Efetivamente, nós temos
aqui no Diário Oficial do dia 20 vários decretos, a maioria deles de
remanejamento e um ou outro de excesso de arrecadação. Nós iremos aprovar esta
suplementação, mas a Prefeitura deve, de uma vez por todas, aprender a fazer um
orçamento mais transparente, um orçamento mais de acordo com a realidade. Nós
temos, em certas Secretarias, um orçamento que não dá nem para se movimentar. A
Secretaria de Esporte e Lazer é uma brincadeira; o DEP é outra brincadeira;
então, por isso que acontece que em cada chuva o DEP não tem verba para
desobstruir as bocas-de-lobo, para limpar os córregos e os arroios, e fica esta
coisa em Porto Alegre. É uma pena, mas fica muito claro, o que está ocorrendo!
A Prefeitura tem
dificuldade na elaboração do Orçamento, nós estamos alertando já há muito
tempo, e, de tanto alertar, eu fico pensando também que é proposital, que fazem
errado para esconder alguma coisa, para não dar a transparência; é uma pena.
Nós, da Comissão de Finanças, no ano que vem, vamos ser mais rígidos com esses
assuntos. Eu vou pedir diligência, vou devolver orçamento, porque não pode
continuar assim. Estamos avisando com bom tempo, fica nos Anais registrada e
clara a situação do próximo ano. Vamos corrigir esses equívocos, porque isso
não pode mais ficar assim. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito séria, e
nós ficamos fazendo suplementação a toda hora. Isso não é possível mais. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, estamos discutindo, em primeira Sessão da convocação extraordinária
do Prefeito João Verle, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza créditos
suplementares no valor de 11 milhões e um pouco mais de reais para a Câmara de
Vereadores e DMAE. Os Vereadores têm-se revezado aqui na tribuna para falar
sobre o assunto e esqueceram algumas coisas que eu gostaria de aqui colocar.
Primeiro, o Ver. Sebastião Melo tem insistido numa tese das edições dos
decretos de suplementação nos termos da lei que propõe, por superávit, por
excesso de arrecadação, e fala em milhares de decretos. Então, ele fala numa
coisa que é para impressionar. O que ele não fala é sobre a autorização
legislativa que é dada de 4,2% sobre o total do Orçamento. E é isso que
importa. Se um único decreto lá autorizasse 4,2% sobre o total do Orçamento,
estava dado, mas como o Ver. Sebastião Melo, meu nobre colega e atento
Vereador, quer fazer um certo sensacionalismo em cima da coisa, essa idéia que
ele faz emergir de milhares de decretos não interessa. Interessa é a quantidade
de recursos, 4,2%. Devo recordar ao Deputado que, oportunamente, vamos discutir
isso aqui na Assembléia também. E, lá, nos governos passados, chegava a até 20%
de suplementação. Agora, havia uma proposta de reduzir para 10, porque o
Governador era o Olívio Dutra. Eu quero ver se os proponentes vão manter a
proposta, já que mudou o Governador. Vai ser muito interessante ver esse
debate.
Todos
os constrangimentos que tentaram criar, agora, vão ter que verificar que eram
expedientes meramente políticos para dar conta de uma disputa e um desgaste.
Referente
aos excessos de arrecadação, o DMAE, Ver. João Carlos Nedel, está pedindo uma
suplementação, por quê? Porque excedeu os 4,2%. Como faria? Tem arrecadação lá;
tem que pagar as dívidas; não pode fazer por decreto, tem que mandar lei. Qual
é a surpresa nisso? Qual é a novidade nisso? Nenhuma. A Câmara de Vereadores,
que tem o limite constitucional de 5%, segundo os cálculos nossos, já está
muito próxima: 4,98%. Ocorre que a Câmara já está prestes a esgotar a sua
possibilidade orçamentária, pediu para remanejar internamente recursos de
rubricas internas para suplementar outras, no caso, aí está para pessoal e
serviços, e a Administração não pode fazer isso pelo decreto, porque esgotaram
seus 4,2%. Qual é a medida? Mandar uma lei para o Legislativo, para que ele
mesmo faça o remanejamento da rubrica e esteja dentro da Lei e a cautela que
determina.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª está correto. O DMAE, a sua
limitação dos 4,2% lhe permitiria fazer uma suplementação de 5 a 6 milhões de
reais. Este ano já fez uma de 1 milhão de reais. Então, teria de fazer.
Mas
eu não aceito, eu não admito e não entendo por que a Câmara teve que ser
submetida ao mesmo processo.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Antonio Dib, acabei de
explicar. V. Ex.ª, talvez no ímpeto de responder ou melhor esclarecer o
assunto, talvez não tenha prestado a atenção. A Administração Centralizada não
tem mais possibilidade de fazer por decreto o remanejamento de rubricas que a
Câmara pediu, onde ela fez redução de orçamento em determinadas rubricas e
passou para outras para dar conta de pessoal e serviços.
Além
do que, nós estamos no limite perigoso dos 4,98% de gasto do Orçamento, cujo
limite máximo são os 5% da Constituição.
Então,
é recomendável, sim, que a Câmara se pronuncie, por lei, a respeito desse
remanejamento, que vai permitir fazer com que aquele pedido que a Câmara fez ao
Executivo possa ser realizado.
De
resto, senhores, a matéria é absolutamente pacífica. Extrapolou o limite que
foi dado pela Câmara, de 4,2%, só pode ser feita de uma forma a suplementação:
é por lei, e por isso o Sr. Prefeito João Verle encaminhou esta autorização
aqui para a Câmara. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos
Alberto Garcia, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, dois assuntos nos
trazem a esta tribuna: primeiro trago ao conhecimento desta Casa que, na data
de 16 de dezembro do corrente ano, nós apresentamos mais uma representação no
Tribunal de Contas do Estado, envolvendo os desmandos administrativos do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Quero
dizer aqui, Ver. Elói Guimarães, que, em relatório preliminar ainda não
conclusivo, o Tribunal de Contas, que, às vezes, é muito eficiente para
condenar “prefeitinho” lá do interior, mas os Prefeitos daqui da Capital eles
demoram, demoram, demoram; mas, mesmo assim, dos cento e quarenta itens apresentados
por este Vereador, já há um reconhecimento no processo n.º 11.48302 00 01/7,
onde já se conclui nesse relatório que o Sr. Darci Barnech Campani deu um
prejuízo para o DMLU de 2 milhões, 59 mil e 635 reais, fruto das contratações
emergenciais. Se não bastasse isso, o Sr. Darci Campani, de novo, agora, na
reta final da sua gestão, volta a dar de novo o transporte de lixo para a
Empresa Cores, emergencialmente, porque, novamente, ele procede
administrativamente de tal forma que os editais sejam retardados, e vai ele lá
de novo contratar a Empresa Cores.
Eu
quero deixar aqui registrado que nós protocolamos mais uma representação e que,
tão logo tenhamos a conclusão definitiva do Tribunal de Contas, vamos tomar
outras providências legais para que os cofres públicos da Prefeitura sejam
ressarcidos. Não é possível, Ver. João Antonio Dib, a maneira como procedeu
esse cidadão Darci Barnech Campani no DMLU. Não adianta tirar ele agora e
dizer: “Nós estamos tirando, está resolvido.” Não. Vamos prosseguir, porque o
dinheiro é público, a causa é pública, e, portanto, vamos buscar esse dinheiro
em nome do povo. O povo não pode ser lesado, e o povo foi lesado pela
administração do Sr. Darci Barnech Campani.
A
segunda questão que eu também quero deixar aqui registrada é que, no jornal de
sábado, há uma matéria de página inteira dizendo: “Conclusão da 3.ª Perimetral
está indefinida.” Aí, Ver.ª Maristela Maffei, fica aqui uma sugestão: a sua
Comissão, tão atenta, deveria chamar imediatamente, mesmo que fosse num processo
informal, porque há duas versões aqui: alguém que está dizendo que a
construtora não está indo bem, não está cumprindo os prazos e, por outro lado,
a construtora dizendo que a Prefeitura não está pagando aquilo que foi
acertado. Isso emperra a vida de centenas de pessoas, a questão do trânsito de
Porto Alegre.
Portanto,
mesmo estando a Câmara em período de recesso, Ver. Raul Carrion, fica uma
sugestão deste Vereador para que a Comissão de V. Ex.ªs possa
efetivamente saber se essas manifestações estão corretas ou não. São
manifestações do jornal Zero Hora
deste sábado, onde as construtoras estão dizendo que a Prefeitura não está
cumprindo o contrato, e a Prefeitura está dizendo que vai denunciar as
construtoras, porque elas não estão cumprindo o contrato. Ver. Fernando Záchia,
V. Ex.ª, que sempre tratou dessa matéria, é preciso esclarecer que essa é uma
matéria que precisa ser tratada, não podemos esperar até fevereiro; ela precisa
ser tratada agora, na nossa avaliação. Sr. Presidente, muito obrigado pelo
excesso do tempo. E a caminhada continua. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, aproveito a presença do Dr. Jair Krischke no
Plenário da Câmara Municipal, cumprimentando-o e dizendo que é sempre muito
bem-vindo aqui na nossa Câmara de Vereadores.
Vou
repetir algo que já disse na última Sessão do ano legislativo, quando estávamos
aqui discutindo a possibilidade ou não da criação de uma Secretaria de Direitos
Humanos e de Segurança. Eu não vejo, Dr. Jair, possibilidade de se votar a
criação de uma Secretaria nessa área dos direitos humanos sem que haja uma
consulta àquele grupo que há muitos anos vem lutando em defesa dos direitos
humanos, que é o grupo presidido por V. S.ª, que é o Movimento de Justiça e
Direitos Humanos. Eu disse que achava muito estranho que nós estivéssemos
votando aqui a criação de uma Secretaria e não via a presença de V. S.ª aqui,
apoiando a criação de uma Secretaria proposta pelo Prefeito Municipal. Hoje, eu
vejo com bons olhos que V. S.ª veio acompanhar os trabalhos. Mas recebi um e-mail – e acho que todos os outros
Vereadores também o receberam – com uma correspondência do Movimento de Justiça
e Direitos Humanos, dizendo do seu posicionamento com relação à criação desta
Secretaria. Para mim – e acredito que para grande parte dos Vereadores – aquela
correspondência de V. S.ª é um norte que nós devemos obedecer, porque, afinal
de contas, não podemos simplesmente criar aqui uma Secretaria sem que haja, no
mínimo, uma consulta, primeiramente, às nossas comunidades e, em segundo lugar,
a quem realmente sempre lutou pelos direitos humanos, que é o grupo dirigido
por V. S.ª.
Então,
eu acho que esta convocação hoje, só por isso já se tornaria fora de tempo,
extemporânea. Mais do que isso, nós colocamos em Plenário um requerimento para
que houvesse o adiamento, por cinco Sessões, da discussão daquela matéria. E o
Requerimento foi aprovado por dezessete votos contra dezesseis, com o voto de
Minerva do Presidente da Câmara, Ver. José Fortunati. Ora, esta é a decisão da
Câmara, de um Poder que no nosso Município divide com o Executivo a administração
das coisas que acontecem em Porto Alegre.
Por
incrível que possa acontecer, parece que retornamos à época da ditadura, tão
criticada por todos, e vem um projeto para a Casa para atropelar a Câmara
Municipal, Ver. Pedro Américo Leal, e para dizer que as decisões que são
tomadas na Câmara, para o Executivo, não têm nenhuma importância. Deveríamos
estar, hoje, fechados contra essa convocação extraordinária feita pelo Sr.
Prefeito Municipal para que votemos aqui algo que deveria estar em Plenário só
no ano que vem, porque, Ver. Sebastião Melo, é o tempo que necessitamos para
fazer as consultas necessárias às nossas comunidades, porque estamos sendo
desrespeitados, as comunidades que representamos aqui também estão sendo
desrespeitadas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria
imensamente de conceder o aparte a V. Ex. ª, mas estou em tempo de Liderança.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O
aparte que V. Ex.ª faz, muito embora anti-regimental, mas muito oportuno, diz
de uma convocação “estapafúrdia” e “esdrúxula”, foram os termos utilizados pelo
meu amigo Ver. Pedro Américo Leal.
Por
isso mesmo, Ver. João Antonio Dib, eu acho que esta suplementação, nós devemos
analisar; afinal de contas é algo que, rejeitando ou aprovando, temos a
obrigação de analisar, mas a criação da Secretaria os Vereadores não podem
analisar, esta os Vereadores têm que se negar, porque, afinal de contas, Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª, que vai presidir este Legislativo no ano que vem,
tenho certeza absoluta de que V. Ex.ª também não vai permitir que este
Legislativo seja atropelado pelo Executivo, da forma como estão propondo, com a
reapresentação deste Projeto aqui nesta Extraordinária! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da
Bancada do PDT, nesta Convocação Extraordinária, temos transferido a cada um
dos Vereadores a questão da Secretaria.
Se,
de um lado, nós não temos uma posição fechada, até porque há inúmeras Emendas
de Vereadores da nossa Bancada, que melhoram e qualificam o Projeto, e a
questão é aberta - gostamos de deixar isso bem claro ao conjunto dos Vereadores
e à Cidade -, de forma transparente, nós recomendaríamos ao Governo Municipal
que não encaminhasse a convocação extraordinária para examinar a taxa de
iluminação pública. Porque, quanto a esta, praticamente, a Bancada do PDT vai
fechar questão, Ver. Cassiá Carpes, nós já temos conhecimento do posicionamento
da Bancada do Partido Trabalhista, no sentido de não admitir qualquer aumento
este ano, presente de Ano-Novo para a população de Porto Alegre, a pretexto de
consolidar e instituir a taxa de iluminação pública em Porto Alegre sem uma
profunda avaliação, sem um exame profundo dessa questão e da repercussão no
orçamento doméstico e familiar da população da cidade de Porto Alegre!
Portanto,
nós não estamos aqui – e nunca estivemos – para fazer uma oposição destrutiva
em relação ao trabalho da Administração Municipal. E achamos que alguns
projetos têm condições até de serem qualificados.
Agora,
Ver. Estilac Xavier, se de um lado nós procuramos qualificar este debate, esta
discussão, V. Ex.ª, que já foi Secretário de Obras - a divisão de iluminação
pública esteve sob a sua jurisdição -, há realmente necessidade, mas não dá
para, simplesmente, num passe de transferência, repassar a responsabilidade,
Ver. Elói Guimarães, da taxa de iluminação pública à população. Como diz o Ver.
João Antonio Dib aqui desta Casa, há superávit no Orçamento. Com esse dinheiro
dá para pagar, em vez de sacrificar os já tão sofridos bolsos dos munícipes da
Cidade de Porto Alegre. Só o aumento do IPTU na Cidade de Porto Alegre dá para
resolver isso, só o aumento do IPTU, que num “canetaço” do Prefeito João Verle
vai aumentar, por decreto, 24%. Está na lei, Vereador, é assim que os senhores
do Executivo pulam fora, é assim que vocês atuam lá no Executivo, porque quando
vão lá reclamar, a orientação é a seguinte: “Se queixem para a Câmara que fez a
lei.” É assim que lá no Executivo respondem: “Se queixem para a Câmara.” A
Câmara não vai fazer a lei, não vai aprovar a intenção da bancada governista de
instituir aqui na Casa a Taxa de Iluminação Pública. Esperamos uma manifestação
das demais bancadas de oposição aqui nesta Casa, do PSDB, porque parece que os
parlamentares do PSDB ajudaram a criar a Taxa de Iluminação Pública lá no
Congresso Nacional; o PTB já fechou questão; no caso de Porto Alegre, não vamos
admitir o repasse à população de Porto Alegre da Taxa de Iluminação Pública em
cima da conta de luz. Eu quero que o PPB também se manifeste sobre esse
assunto, Ver. João Carlos Nedel, eu quero que V. Ex.ª se pronuncie, se o PPB,
através da sua Liderança, Ver. João Antonio Dib, é contra o repasse à população
de Porto Alegre, aos usuários, consumidores de luz, da Taxa de Iluminação
Pública como presente de Ano Novo, depois do Natal, porque tem que ser este ano
para poder cobrar no ano que vem.
Nós,
do PDT, não estamos dispostos a aprovar essa taxa, vamos rejeitar, e
gostaríamos de ver - a exemplo da Bancada do PTB, não sei o que está pensando o
PMDB sobre esta matéria - rejeitar, Ver. Sebastião Melo... Ver. Sebastião Melo,
V. Ex.ª está em silêncio, espero que V. Ex.ª, tão oposicionista, nos ajude a
derrotar, se é que vem, porque eu acho que o PT vai ser sensível, o Governo
Municipal vai perceber que a Câmara não está disposta a dar esse cheque em branco
para a Administração Municipal, mas nem vai apresentar, né? O Ver. Estilac
Xavier quer, como último pacto seu, aprovar a Taxa de Iluminação Pública. Mas
não vão levar, Vereador, porque a oposição terá de fazer dezessete votos, e
penso que nem o PSB vai compactuar com esse aumento.
Apelo
no sentido de que, se vier a Taxa de Iluminação Pública, votemos com a
oposição, em bloco, contra a implantação dessa taxa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, estamos vendo aqui,
no painel, que há vinte e oito Vereadores presentes, sem jeton, isso é muito
importante, Ver. João Bosco Vaz. Nós estamos aqui, livremente, para dizer um
“não” à criação da Secretaria de Direitos Humanos e do Consumidor, que está
adiada por cinco Sessões. Dizer um “não” à Taxa de Iluminação Pública. A Cidade
está bem de dinheiro e não precisa, até porque o Deputado Federal tem outra
atribuição, ele lavou as mãos lá e empurrou para nós, mas nós aqui vamos
combater, firmemente. O Deputado Federal, até para não se constranger, Ver.
Isaac Ainhorn, foi lá e até deu um “sim”, mas empurrou a responsabilidade para
a Câmara de Vereadores, e com razão. E nós, com a nossa peculiaridade,
conhecemos a Cidade, conhecemos a Prefeitura, conhecemos o Governo que está na
Prefeitura. Portanto, somos contra a criação dessa Secretaria, até porque ela
não passou sequer pela Comissão de Direitos Humanos da Casa. Nós precisamos
desenvolver melhor, e chegou aqui como Secretaria de Direitos Humanos, e,
agora, já é Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, já começou a
mudar. Veio em abril, de uma forma, depois, em 26 de novembro, de outra forma,
em uma Mensagem Retificativa. Acredito que esta Casa tem um momento de dizer e
provar a sua independência, tendo a força do mandato popular, fazendo com que
esta Casa, que agora tem vinte e oito Vereadores presentes, em época de
recesso, só nas Sessões Representativas, possamos estar aqui para dizer “não”.
Agora, temos de ver a oposição. Quando a oposição brigou muito naquele momento
em que havia a possibilidade de uma eleição para a administração da Casa, mas
nós queremos oposição para a administração da Cidade, e agora a oposição tem de
se fazer presente. Nós estamos aqui, na proporcionalidade dos trinta e três
Vereadores, de treze partidos, mas nós temos que ter uma oposição firme, para dizer
“não”.
Neste
momento querem criar uma Secretaria, atabalhoadamente, no final do ano, mas por
que esta pressa? Por que esta pressa da criação da Secretaria de Segurança? Já
não é mais de Segurança, é de Direitos Humanos. Não é Direitos Humanos, é de Segurança
Pública. Que mistura é esta que a Cidade não está entendendo, que nós não
estamos entendendo? É de Direitos Humanos ou é de Segurança Pública? Por que
agora querem incluir, para contentar o Vereador que anteriormente criou a
Secretaria de Segurança e que não foi aprovada pelo Executivo? Mas por que
isto? Por que esta pressa? Por que esta confusão? Estamos no final do ano,
vamos com calma. Em fevereiro, as Comissões Permanentes se unem, convocam as
entidades representativas. Não adianta colocar lá pela imediata aprovação. Não
é na força, é com sabedoria, com inteligência, na força não vai. É isso que
esta Casa quer, Ver. Isaac Ainhorn, inteligência, os trinta e três Vereadores
se reunindo, dezessete votos conscientes, da maioria. Então, nós queremos isto,
nós queremos que esta Casa aqui, com calma, sem pressa, para votar secretaria.
Nós entendemos a preocupação da Ver.ª Helena Bonumá, essa pressa, mas não
precisa tanta pressa. Nós criarmos secretarias no final do ano, mais cargos no
final do ano, vamos com calma. Nós somos favoráveis, mas não queremos desta
forma, atabalhoadamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Não havendo mais
partidos em Comunicação de Líder, estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão de Instalação da 6.ª SLE.
(Encerra-se
a Sessão às 15h14min.)
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